O Anexo IV do Simples Nacional reúne determinadas atividades de prestação de serviços, incluindo construção de imóveis e obras de engenharia em geral. Entretanto, o enquadramento não significa que todos os encargos da construtora estão dentro do DAS.
Nesse anexo, a Contribuição Previdenciária Patronal — CPP — fica fora da guia do Simples. Por isso, uma alíquota inicial de 4,5% não representa, sozinha, o custo tributário completo da empresa.
Neste guia, você entenderá quais atividades entram no Anexo IV, como calcular a alíquota efetiva e quais obrigações acompanham a folha e cada obra. Além disso, verá um exemplo prático para evitar comparações baseadas apenas na alíquota nominal.
O que é o Anexo IV do Simples Nacional?
O Simples Nacional utiliza anexos diferentes para calcular os tributos conforme a atividade exercida. Cada anexo possui faixas, alíquotas nominais, valores a deduzir e uma forma própria de repartir o pagamento.
No caso do Anexo IV do Simples Nacional, o DAS reúne IRPJ, CSLL, Cofins, PIS/Pasep e ISS, observada a composição correspondente à faixa. Contudo, a CPP não integra essa guia.
Consequentemente, a construtora possui pelo menos duas frentes principais de apuração. Primeiro, calcula o DAS sobre a receita. Em seguida, apura separadamente as contribuições previdenciárias relacionadas à folha e ao pró-labore.
Quais atividades da construção entram no Anexo IV?
A Lei Complementar nº 123/2006 inclui no Anexo IV a construção de imóveis e as obras de engenharia em geral. A regra também alcança a execução por subempreitada, os projetos e serviços de paisagismo e a decoração de interiores.
Porém, o setor da construção reúne contratos muito diferentes. Uma empresa pode executar uma obra completa, realizar uma instalação isolada, prestar manutenção ou apenas elaborar um projeto. Cada situação precisa ser analisada conforme o serviço efetivamente contratado.
Por exemplo, a colocação de piso executada isoladamente pode receber tratamento diferente do mesmo serviço incluído em um contrato global de construção. Portanto, o CNAE ajuda a identificar a atividade, mas o contrato, a nota fiscal e a execução precisam contar a mesma história.
Entre as atividades que podem aparecer no Anexo IV estão:
- construção de imóveis;
- obras de engenharia em geral;
- reformas e ampliações integradas à obra;
- subempreitadas de construção;
- determinadas instalações incluídas no contrato de obra;
- projetos e serviços de paisagismo;
- decoração de interiores.
Dessa forma, não é seguro selecionar o anexo apenas pelo nome “construtora”. Antes da apuração, a contabilidade deve conferir atividades, contratos, documentos e receitas.
Quais são as alíquotas do Anexo IV?
O Anexo IV do Simples Nacional possui seis faixas. A alíquota nominal começa em 4,5% e chega a 33%. Ainda assim, a empresa não aplica diretamente o percentual nominal ao faturamento quando ultrapassa a primeira faixa.
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000,00 | 4,50% | R$ 0,00 |
| 2ª | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 9,00% | R$ 8.100,00 |
| 3ª | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 10,20% | R$ 12.420,00 |
| 4ª | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 14,00% | R$ 39.780,00 |
| 5ª | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 22,00% | R$ 183.780,00 |
| 6ª | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 33,00% | R$ 828.000,00 |
Esses limites utilizam a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores, conhecida como RBT12. Por isso, a alíquota efetiva pode mudar ao longo do ano conforme o faturamento cresce ou diminui.
Como calcular a alíquota efetiva?
A alíquota efetiva considera a RBT12, a alíquota nominal da faixa e a parcela a deduzir. O cálculo segue esta fórmula:
Alíquota efetiva = [(RBT12 × alíquota nominal) − parcela a deduzir] ÷ RBT12
Depois disso, o percentual efetivo é aplicado sobre a receita do mês. Assim, a empresa não sofre um salto imediato para a alíquota nominal inteira quando muda de faixa.
Exemplo de cálculo para uma construtora
Considere uma construtora com RBT12 de R$ 600 mil e faturamento mensal de R$ 80 mil. Nesse cenário, a empresa está na terceira faixa, com alíquota nominal de 10,2% e parcela a deduzir de R$ 12.420,00.
- R$ 600.000,00 × 10,2% = R$ 61.200,00.
- R$ 61.200,00 − R$ 12.420,00 = R$ 48.780,00.
- R$ 48.780,00 ÷ R$ 600.000,00 = 8,13%.
- R$ 80.000,00 × 8,13% = R$ 6.504,00 de DAS.
Portanto, a alíquota efetiva do exemplo corresponde a 8,13%. Porém, esse valor ainda não inclui a CPP calculada separadamente sobre as remunerações. Também podem existir retenções, ISS e outros efeitos conforme o contrato.
Por que a CPP fica fora do DAS?
A própria Lei Complementar nº 123/2006 determina que a contribuição patronal não está incluída no Simples para as atividades do Anexo IV. A Receita Federal também explica essa separação.
Em regra, a empresa calcula a contribuição patronal de 20% sobre as remunerações sujeitas à incidência. Além disso, pode existir o Risco Ambiental do Trabalho — RAT — ajustado pelo Fator Acidentário de Prevenção — FAP — conforme a atividade e a situação do estabelecimento.
Por exemplo, se a base de remunerações sujeitas à contribuição patronal totalizar R$ 35 mil, somente a parcela de 20% corresponderá a R$ 7 mil. Esse exemplo não inclui RAT, FAP, retenções, compensações ou situações ligadas à CPRB.
Consequentemente, uma construtora não deve comparar o Simples com o Lucro Presumido usando apenas o DAS. A análise precisa somar o imposto sobre a receita, a folha, o pró-labore e os demais custos de conformidade.
O fator R se aplica ao Anexo IV?
Não. O fator R é utilizado para definir a tributação de determinadas atividades entre os Anexos III e V. Ele não transfere as receitas de construção enquadradas no Anexo IV para outro anexo apenas porque a folha atingiu 28%.
Entretanto, uma empresa pode exercer atividades diferentes. Nesse caso, algumas receitas podem seguir o Anexo IV, enquanto outras recebem outro tratamento. Por isso, a segregação correta no PGDAS-D se torna essencial.
Além disso, os trabalhadores podem atuar exclusivamente em uma atividade ou participar de operações diferentes. A organização da folha deve refletir essa realidade para que a contribuição patronal seja calculada corretamente.
Existe retenção de INSS nas notas da construção?
Pode existir. A Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 inclui determinados serviços de construção civil entre os sujeitos à retenção quando contratados mediante cessão de mão de obra ou empreitada.
Para empresas do Anexo IV, a condição de optante pelo Simples não elimina automaticamente a retenção previdenciária. Em diversas operações, a contratante retém 11% do valor bruto da nota, observadas as regras, exclusões e possibilidades de dedução aplicáveis.
Contudo, nem todo serviço executado no setor recebe o mesmo tratamento. O objeto do contrato, a forma de execução e a lista normativa precisam ser conferidos antes da emissão.
Em seguida, a empresa deve controlar o valor retido para utilizá-lo conforme as regras de compensação. Sem conciliação entre nota, EFD-Reinf e DCTFWeb, o crédito pode ficar perdido ou aparecer de maneira inconsistente.
Como funciona o ISS no Anexo IV?
O ISS integra a composição do DAS do Anexo IV. No entanto, a legislação municipal pode atribuir a responsabilidade de retenção ao tomador e definir onde o imposto é devido.
Na construção civil, o local da obra possui importância especial. Portanto, a construtora precisa verificar o município da execução, o cadastro mobiliário, o código do serviço, a alíquota local e as possíveis deduções permitidas.
Quando houver ISS retido, a receita deve ser informada com a segregação correspondente no PGDAS-D. Dessa forma, o sistema evita que a mesma parcela seja recolhida novamente dentro do DAS.
O Anexo IV elimina as obrigações de cada obra?
Não. O regime tributário da empresa não substitui o controle individual dos projetos. A obra pode exigir CNO, alocação correta dos trabalhadores, documentos municipais e regularização no Sero.
Segundo a Receita Federal, a inscrição da obra no CNO deve ocorrer em até 30 dias contados do início das atividades. Depois, as remunerações e contribuições precisam acompanhar o cadastro correspondente.
Ao término, a aferição pelo Sero permite regularizar as contribuições da obra e obter a certidão necessária. Além disso, uma pessoa jurídica com contabilidade regular pode utilizar suas escriturações e declarações durante esse processo.
Para entender a diferença entre os cadastros, veja o conteúdo sobre CNPJ de obra e CNO.
Quais obrigações acompanham a construtora?
Além do PGDAS-D e do pagamento do DAS, a rotina pode envolver eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb. Esses sistemas recebem informações sobre remunerações, serviços contratados ou prestados, retenções e contribuições previdenciárias.
Uma organização mensal inclui:
- segregação das receitas por atividade;
- apuração do DAS no PGDAS-D;
- processamento da folha e do pró-labore;
- alocação dos trabalhadores por obra;
- envio dos eventos ao eSocial;
- informação das retenções na EFD-Reinf;
- fechamento e conferência da DCTFWeb;
- controle dos valores retidos pelos clientes;
- conciliação dos custos e receitas de cada projeto;
- manutenção dos cadastros e documentos das obras.
Por fim, a escrituração contábil precisa separar materiais, mão de obra, subempreitadas e despesas indiretas. Essa visão permite avaliar a margem real, e não apenas o imposto pago.
Quais erros são comuns no Anexo IV do Simples Nacional?
O primeiro erro é considerar 4,5% como carga total. Essa alíquota representa apenas o início da tabela e não inclui a CPP. Além disso, ela muda conforme a receita acumulada.
Outras falhas frequentes incluem:
- usar o CNAE sem analisar o serviço contratado;
- aplicar o fator R às receitas do Anexo IV;
- deixar a contribuição patronal fora da projeção;
- ignorar RAT e FAP na formação do custo;
- não segregar receitas de atividades diferentes;
- desconsiderar retenções previdenciárias nas notas;
- informar ISS retido como se fosse devido no DAS;
- misturar trabalhadores de obras diferentes;
- não cadastrar ou atualizar a obra no CNO;
- comparar regimes sem considerar folha e contratos.
Consequentemente, um enquadramento aparentemente econômico pode produzir um custo maior do que o previsto. A simulação precisa usar faturamento, folha, retenções e margem reais.
Quando o Anexo IV pode ser vantajoso?
O Anexo IV do Simples Nacional pode ser adequado para construtoras dentro do limite do regime, especialmente quando a operação possui controle de custos e folha compatível. Contudo, a vantagem não pode ser definida somente pela faixa do DAS.
Primeiramente, a empresa deve projetar a alíquota efetiva. Depois, precisa somar CPP, RAT, FAP, pró-labore, retenções e ISS. Em seguida, compara o resultado com o Lucro Presumido e o Lucro Real.
Também é necessário avaliar o perfil dos clientes. Empresas contratantes podem observar créditos, retenções, preço líquido e exigências documentais. Portanto, o melhor regime precisa funcionar para a construtora e para a realidade comercial dos contratos.
Checklist para construtoras do Anexo IV
Antes do fechamento mensal, confirme:
- As atividades exercidas são permitidas no Simples?
- Os contratos realmente correspondem ao Anexo IV?
- As receitas foram segregadas por atividade?
- A RBT12 está correta?
- A alíquota efetiva foi calculada?
- A CPP fora do DAS entrou na projeção?
- RAT e FAP foram conferidos?
- As retenções das notas foram conciliadas?
- O ISS foi tratado conforme o município da obra?
- Os trabalhadores estão vinculados corretamente?
- O CNO de cada obra está regular?
- eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb estão consistentes?
Depois disso, a construtora deve comparar os números planejados com o resultado real. Assim, aumentos de folha, faturamento ou subempreitadas não passam despercebidos.
Como a Buna ajuda construtoras do Simples Nacional?
A Buna analisa as atividades, os contratos, a folha e os projetos da empresa. Em seguida, calcula o Anexo IV do Simples Nacional, organiza a contribuição patronal e acompanha as retenções aplicáveis.
Além disso, o acompanhamento pode integrar CNO, custos, obrigações trabalhistas e resultado contábil por obra. Para consultar outros conteúdos do setor, acesse a página de contabilidade para construção civil.
Se sua construtora precisa revisar o regime tributário, fale com a Buna. Dessa forma, a equipe poderá comparar os custos, identificar riscos e estruturar uma rotina compatível com cada contrato.
Este conteúdo possui caráter informativo e considera as regras disponíveis na data da publicação. O enquadramento depende das atividades, dos contratos, da folha, das retenções e das particularidades de cada obra.
