A empreitada de mão de obra exige atenção na Reforma Tributária porque o preço do serviço e o custo da equipe seguem regras diferentes. A entrada de CBS e IBS muda a tributação do consumo, mas não transforma salários em compras tributadas nem elimina as obrigações previdenciárias da empresa.
Por isso, uma empreiteira não deve refazer seu orçamento apenas trocando os percentuais da nota fiscal. Antes, precisa analisar o contrato, o regime tributário, os créditos possíveis e o calendário de transição.
Neste artigo, você entenderá o que muda na prestação de serviços de construção. Além disso, verá como organizar folha, retenções e medições para proteger a margem de cada contrato.
O que caracteriza a empreitada de mão de obra?
Na empreitada, a contratada assume a execução de uma obra ou de um serviço com resultado definido. Quando o ajuste envolve apenas o trabalho, os materiais ficam a cargo do contratante, conforme as responsabilidades estabelecidas entre as partes.
O artigo 610 do Código Civil permite que o empreiteiro contribua somente com trabalho ou também com materiais. Portanto, o fornecimento desses materiais não deve ser presumido.
Imagine uma empresa contratada para executar a alvenaria de um imóvel. O proprietário compra os blocos e o cimento, enquanto a empreiteira organiza sua equipe e entrega a etapa combinada. Nesse caso, o contrato precisa identificar o serviço, as quantidades, o prazo e os critérios de aceitação.
Empreitada e cessão de trabalhadores são a mesma coisa?
Não. Na empreitada, o compromisso está ligado à execução de uma tarefa, obra ou serviço por preço ajustado. Já a cessão envolve colocar trabalhadores à disposição da contratante, nas condições previstas na legislação previdenciária.
Essa diferença aparece na IN RFB nº 2.110/2022. Contudo, escrever “empreitada” no contrato não basta: a execução precisa corresponder ao objeto declarado.
Assim, vale conferir quem organiza a equipe, como o trabalho é acompanhado e qual resultado será entregue. O enquadramento interfere na análise das retenções, do regime tributário e das responsabilidades contratuais.
Quando CBS e IBS passam a afetar os contratos?
A transição acontece em etapas, conforme o cronograma divulgado pela Receita Federal:
- 2026: fase de testes, com regras próprias de cumprimento das obrigações e dispensa de recolhimento condicionada aos requisitos aplicáveis.
- 2027: a CBS substitui PIS e Cofins, enquanto o ISS continua existindo.
- 2029 a 2032: ocorre a substituição gradual de ISS e ICMS pelo IBS.
- 2033: o novo modelo passa a funcionar integralmente.
Consequentemente, uma obra que atravessa vários anos pode alcançar etapas diferentes dessa transição. A projeção deve considerar o período de execução, e não uma única carga tributária para todo o contrato.
Para entender os novos tributos, consulte também o guia da Buna sobre CBS e IBS na Reforma Tributária.
A empreitada de mão de obra tem redução de CBS e IBS?
A Lei Complementar nº 214/2025 inclui os serviços de construção no regime específico de bens imóveis. Para as operações abrangidas, prevê redução de 50% das alíquotas de IBS e CBS.
No regime regular, a execução de construção pode receber esse tratamento mesmo sem fornecer materiais. Entretanto, a simples disponibilização de trabalhadores não deve ser automaticamente equiparada a um serviço de construção.
Além disso, reduzir essas alíquotas não significa cortar pela metade todos os tributos da empresa. Folha, renda e demais obrigações exigem análises separadas.
A folha de pagamento gera crédito dos novos tributos?
Os serviços decorrentes de vínculo de emprego não sofrem incidência de IBS e CBS, conforme o artigo 6º da mesma lei. Dessa forma, o salário não gera o crédito comum de uma aquisição tributada.
Já a contratação de outra empresa pode permitir créditos, conforme o regime e os requisitos legais. Porém, uma nota fiscal isolada não garante o aproveitamento.
Por isso, terceirizar apenas para buscar crédito não é uma conclusão segura. A comparação também precisa considerar preço, qualidade, encargos, riscos trabalhistas e capacidade de entrega.
Exemplo: receita de R$ 100 mil e folha de R$ 60 mil
Considere uma medição de R$ 100 mil e um custo de R$ 60 mil com salários. Em uma hipótese sem deduções ou ajustes legais, seria incorreto considerar apenas os R$ 40 mil restantes como base tributável do serviço.
A folha representa um custo da operação, não um abatimento automático dessa base. Além disso, a diferença de R$ 40 mil ainda precisa cobrir encargos, administração, tributos e outros gastos antes de representar lucro.
Esse exemplo não estima uma alíquota futura. Ele mostra por que a planilha deve separar receita, custo, base tributável, créditos e resultado.
E os materiais comprados pelo dono da obra?
Materiais adquiridos diretamente pelo contratante não se tornam compras da empreiteira apenas porque sua equipe os utiliza. Portanto, notas emitidas para o proprietário não devem ser tratadas como créditos próprios da prestadora.
Na prática, organize separadamente:
- materiais comprados e pagos pelo dono da obra;
- ferramentas e consumíveis adquiridos pela empreiteira;
- equipamentos alugados para executar o serviço;
- serviços contratados de terceiros;
- salários e encargos da equipe própria.
Depois, a contabilidade poderá verificar o tratamento de cada aquisição. Não convém inserir materiais fictícios na nota nem criar uma separação documental incompatível com a operação real.
A retenção previdenciária deixa de existir?
Não. CBS e IBS não substituem as contribuições previdenciárias. Determinados serviços de construção continuam sujeitos à retenção, observadas a forma de contratação e as regras aplicáveis.
Quando exigida pela regra geral, a retenção é de 11%, mas existem exceções e tratamentos específicos, inclusive situações relacionadas à CPRB. Logo, não se deve aplicar esse percentual a toda nota indiscriminadamente.
A empreitada total também exige análise própria. As orientações da Receita sobre a EFD-Reinf distinguem situações em que a retenção é facultativa.
Além disso, valores retidos precisam ser conciliados para o aproveitamento permitido. Tratar toda retenção como custo definitivo pode distorcer a margem; ignorar seu efeito no caixa também prejudica o planejamento.
Como fica a empreiteira do Simples Nacional?
É necessário verificar se a atividade é permitida no regime e em qual anexo suas receitas se enquadram. Serviços de construção abrangidos pelo Anexo IV mantêm a contribuição previdenciária patronal fora do DAS.
Por isso, a empresa não deve aplicar diretamente as regras do regime regular de IBS e CBS à guia do Simples. A forma de recolhimento escolhida para os novos tributos e seus efeitos sobre créditos precisam entrar na simulação.
O conteúdo da Buna sobre Anexo IV do Simples Nacional para construtoras explica essa separação. Entretanto, o enquadramento não pode ser definido apenas pelo nome comercial da empresa.
Como revisar o preço e o contrato?
Primeiro, monte um orçamento por etapa da obra. Depois, projete recebimentos, pagamentos e tributos conforme o período de execução. Dessa maneira, o preço deixa de depender de uma porcentagem genérica.
A revisão deve contemplar:
- Escopo: o resultado contratado e os serviços excluídos.
- Materiais: quem compra, recebe, armazena e responde por perdas.
- Equipe: salários, encargos, benefícios e produtividade estimada.
- Tributos: incidências sobre consumo, renda e folha, sem duplicar retenções.
- Medições: critérios de aprovação, documentos e prazo para pagamento.
- Créditos: valores elegíveis e momento possível de aproveitamento.
- Transição: procedimento para discutir mudanças tributárias durante a obra.
Por fim, combine previamente como eventuais alterações serão demonstradas e negociadas. A Reforma Tributária, por si só, não autoriza presumir um aumento unilateral do preço.
Checklist para organizar cada empreitada
Antes de assinar um novo contrato de empreitada de mão de obra, confira:
- O contrato descreve um serviço com resultado definido?
- A execução corresponde ao objeto informado na nota?
- As responsabilidades pelos materiais estão claras?
- O orçamento separa folha, tributos, retenções e margem?
- Os créditos projetados possuem fundamento e documentação?
- As medições consideram o cronograma de transição?
- O CNO e a vinculação dos trabalhadores foram analisados, quando exigidos?
- As informações de eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb estão conciliadas?
Além disso, acompanhe o custo realizado durante a execução. Aumento de horas trabalhadas, retrabalho e atraso no recebimento podem consumir a margem mesmo quando o cálculo tributário está correto.
Como a Buna ajuda sua empresa a se preparar?
A Buna pode analisar contratos, regime tributário, folha e retenções para estruturar a transição conforme a operação da empreiteira. O objetivo é conectar o planejamento fiscal ao orçamento e ao caixa de cada obra.
Para conhecer outros cuidados do setor, acesse os conteúdos de contabilidade para construção civil. Se sua empresa precisa revisar a tributação dos contratos, fale com a Buna antes de fechar a próxima proposta.
Conteúdo informativo revisado em 31/08/2026. A tributação depende da atividade efetivamente executada, do regime, do contrato e das normas aplicáveis ao período. A análise individual é necessária antes de alterar preços ou procedimentos fiscais.
